Ilegalidade e injustiça (mais um caso grave com as AEC)

Recebi este texto/artigo por e-mail, enviado pelo meu amigo Luis PB, que me informou que tudo isto se passa na escola onde estão os filhos de um professor que trabalha na escola onde ele lecciona!

Pede-me - e nem precisava de o fazer - para divulgar o assunto... e aqui fica, então, o texto/artigo que descreve o que considero ser uma situação ignóbil e vergonhosa e mais própria de um país do Terceiro Mundo do que de um país que detém a Presidência da União Europeia!

Leiam até ao fim... e divulguem, se acharem por bem fazê-lo!

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Transparência e democraticidade precisam-se!
Uma reflexão sobre a imposição das AEC, no Agrupamento de Escolas de Palmeira

Como é que uma actividade de adesão facultativa, de acordo com a lei, se torna obrigatória, mesmo quando nenhum dos pais dos alunos da escola inscreve os seus filhos?? Como é que um horário de crianças do 1º ciclo fica com "furos" ilegais?? Como é que há crianças que, por ordens superiores, interrompem as aulas, sem nenhum motivo, para ficar a brincar no recreio?? Como, por capricho, se dispensam os professores titulares, "abandonando" uma escola inteira, no meio da actividade lectiva, à funcionária de serviço?? Como é que quem pode e deve decidir, sempre em
benefício dos interesses das crianças, promove esta situação??

A escola EB1 de Navarra, em Braga, tem vivido tempos difíceis de desgosto, aborrecimento e, o que é pior, de descrédito total na justiça e integridade do sistema do nosso país…

1. Em Julho de 2007, na última reunião de pais do ano lectivo, manifestaram os Encarregados de Educação da escola o seu descontentamento relativamente à possibilidade de flexibilização do horário no ano lectivo seguinte. Este desagrado foi dado a conhecer à coordenadora da escola e respectivo Agrupamento através de um abaixo-assinado, onde os pais explicavam que prescindiriam das actividades de enriquecimento curricular (AEC) caso estas interferissem no normal funcionamento da
actividade lectiva das crianças. Aparentemente, este abaixo-assinado foi ignorado pelo Agrupamento que inscreveu todos os alunos em todas as AEC, comprometendo assim o horário da actividade lectiva.

2. Quando confrontados com esta situação, os pais redigiram um novo abaixo-assinado, corroborando o primeiro, explicando, uma vez mais, as razões pelas quais renunciavam às AEC, que passamos a citar: a desorganização das actividades curriculares, a privilegiar acima de tudo, e a falta de disponibilidade dos alunos para as mesmas se as AEC ocorrerem em tempo lectivo, ou seja: antes das 15.30h; a obrigatoriedade de todos os alunos frequentarem as actividades, que se dizem de carácter facultativo, já que ocorrem no meio do turno da manhã, impossibilitando os pais de recolherem os seus educandos durante estes curtos períodos de tempo; a violência que será sujeitar crianças de tão tenra idade a uma carga horária de 7 horas de trabalho diário (não equiparável a nenhum outro ciclo de estudos do Ensino Básico e até Secundário).
Este documento seguiu igualmente para a Câmara Municipal de Braga e para a Coordenação Educativa de Braga e concluía: "Fica, assim, registada a opinião de todos os pais e Encarregados de Educação da Escola E.B. 1 de Navarra: AEC sim, mas após as actividades curriculares; caso contrário, estamos dispostos a abdicar das actividades de enriquecimento (pelo menos das que estão encaixadas no tempo lectivo, antes das 15.30h) que, ao invés de enriquecer, empobrecem o integral e harmonioso desenvolvimento das crianças que pretendem servir."

3. A reacção não se fez esperar e as representantes dos pais foram convocadas para uma reunião na sede do Agrupamento de escolas, com a presença do seu presidente, vice-presidente e representante dos serviços da divisão da Educação da Câmara Municipal. Durante quatro longas horas (no dia 27 de Setembro) foram discutidas e rediscutidas as razões dos pais ao recusar a flexibilização horária, mas em vão! Não se verificou qualquer tipo de abertura ou vontade em resolver a situação que, no fundo, sempre se apresentou simples: os pais não querem; a lei não obriga; o horário normaliza!
Tudo seria fácil se esta decisão não implicasse outras relacionadas com o descontentamento generalizado nas escolas do 1º ciclo. Isto é: ao abrir o precedente, todas as escolas iriam reclamar o mesmo direito e o que "parece" tão bom e tão perfeito passaria a mostrar a sua verdadeira faceta de desagrado e insatisfação.

4. Numa tentativa de solucionar, da melhor forma, o problema, os representantes dos pais, com a anuência dos professores titulares e das professoras das AEC, construíram um projecto com dois objectivos fundamentais: dinamizar o projecto educativo da escola em torno da temática da alimentação, articulando as diversas áreas do saber; e resolver o problema gerado pela flexibilização dos horários, de cujo princípio pedagógico os pais discordam totalmente. Este projecto pretendia promover um trabalho de equipa, colaborativo, entre todos os agentes educativos, num regime de co-docência nas horas flexibilizadas. Desta forma, a escola sairia bastante beneficiada, já que: evitar-se-iam, durante a actividade lectiva, as transferências de sala, turma e professor por parte dos alunos; a articulação prevista aquando a idealização das AEC nas escolas poderia concretizar-se de uma forma mais efectiva, num compensador trabalho de coadjuvação; também os professores titulares beneficiariam com a inovação introduzida pelos colegas de forma a enriquecer o currículo; e, por último, permitiria uma verdadeira integração dos professores das AEC que se sentiriam mais apoiados e motivados para o trabalho com as crianças.

Estamos em crer que esta nossa proposta não foi sequer equacionada, já que o teor da resposta emanada do Agrupamento em nada coincidia com a essência e conteúdo do projecto; para nosso grande espanto, já que tanto incentivam e estimulam, no papel pelo menos, a intervenção e colaboração dos pais no processo educativo!

5. Algum tempo depois, e após uma reunião com a Coordenação Educativa, onde as explicações se repetiram de forma coerente com as anteriores, por parte dos pais, e perante a não inscrição de qualquer criança nas AEC que ocorriam em horário
flexibilizado, este voltou, finalmente, à normalidade, já que não podem existir "furos" num horário, ainda mais tratando-se de crianças do 1º ciclo.

6. O horário chegou às mãos de todos os Encarregados de Educação, a mando da coordenadora da escola e assinado pela presidência do Agrupamento de Escolas, por sua vez, orientada pela Coordenação Educativa de Braga. O interesse das crianças
estava salvaguardado, os pais descansaram… mas por pouco tempo!

7. Logo no dia seguinte, chegou nova ordem à coordenadora da escola que transmite aos pais que não haverá alteração alguma no horário que, com furos ou sem furos, permanecerá flexibilizado.

8. Perante este passo autoritário e arrogante por parte da Coordenação Educativa, os pais reuniram novamente para organizar novas formas de luta em defesa dos direitos dos seus filhos: abaixo-assinados; boicote às aulas que se realizavam após as 15.30h (mesmo sendo lectivas); pressão sobre as várias entidades envolvidas nesta ilegalidade; contacto com advogados; etc. Mas, infelizmente, a "máquina" está tão bem organizada, que, até ao momento, nada adiantou!
De facto, estão a brincar com o futuro das nossas crianças!! Voltaram atrás na decisão tomada e querem agora impingir-nos um horário com "furos" na actividade lectiva, que é ilegal; onde os nossos filhos, já que não estão inscritos nas AEC, ficam sob a responsabilidade da funcionária da escola, "abandonados" no recreio, à espera que os professores titulares tenham ordem para voltar à escola e retomar as aulas!

Todas as reuniões que fizemos durante a noite, os telefonemas, as deslocações à Coordenação Educativa, Câmara e Agrupamento, as cartas escritas e os abaixo-assinados foram uma pura perda de tempo! Julgam estes senhores que os pais não têm mais nada para fazer, senão juntarem-se à noite na escola e trabalharem para esta causa…
A resposta final foi: quem quer inscreve os filhos, quem não quer, deixa-os na escola a cargo e à responsabilidade dos professores das AEC; ou seja: inscreve-os à força!

8. Mas não fica por aqui… a última ordem recebida pelos professores das AEC, por parte da Câmara e Coordenação Educativa, foi "meter" as crianças nas salas de aula e iniciar a actividade, mesmo contra a vontade de todos os pais que, expressamente e em diversos lugares, deixaram claro que não inscreviam os filhos!
O "Quero, posso e mando" chegou às escolas!!

A prepotência e a surdez selectiva parece estar a propagar-se pelo país, como se de uma doença se tratasse, e afecta agora os elementos menores, em termos de poder político (entenda-se), da hierarquia educativa. A atitude revelada nos últimos meses
pelo Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas de Palmeira, pela responsável da coordenação das escolas do 1º ciclo em Braga, pelo próprio coordenador da Área Educativa e pela vereadora da Educação da Câmara Municipal de Braga e seu staff,
perante a organização e protesto dos pais da Escola E.B. 1 de Navarra é, quanto a nós, mais do que reprovável, inadmissível.

Este artigo apresenta-se, acima de tudo, como um dever cívico, o de informar o povo português acerca da falta de transparência e democraticidade de certos órgãos do estado; mas também, lamentavelmente, como a última esperança de resolver uma situação que, apesar de ilegal, permanece impune e sob a protecção daqueles que, em princípio, deveriam representar os nossos direitos e não usurpar poderes em proveito de uma imagem a preservar a todo o custo.

Passamos a explicar: a implementação das Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) no 1º ciclo e a filosofia da "escola a tempo inteiro" têm constituído um dos baluartes do sucesso da actual governação; mas será que este sucesso corresponde à realidade? Os interesses das crianças têm sido preservados? Os pais têm, verdadeiramente, beneficiado desta nova gestão escolar?
É triste, mas, uma vez mais, constatamos que este novo modelo apresenta inúmeras vantagens e poucas são as que se relacionam com o "enriquecimento" das crianças!

É vantajoso para as câmaras municipais, responsáveis pela contratação de professores, que recebem uma quantia avultada do Ministério por cada aluno inscrito (mesmo quando os pais não inscrevem os filhos); vantajoso para o ministério da educação e sua máquina governativa, que pretende mostrar "trabalho" a qualquer custo (ainda que este não se apresente profícuo nem cumpra os objectivos que apregoa).

E os interesses das crianças, que vêem a sua actividade lectiva interrompida para aprender inglês, educação física ou simplesmente brincar no recreio, obrigando-as ao esforço desumano de aprender Matemática, Português ou Estudo do Meio ao fim da tarde, depois de um dia inteiro na escola? E o interesse dos encarregados de educação que se vêem obrigados a mudar as suas vidas em função dos novos horários que, quase nunca, servem totalmente as suas necessidades? E os interesses dos professores das AEC que têm uma remuneração vergonhosa e nem sequer usufruem de uma contagem de tempo de serviço condigna? E os interesses dos professores titulares que lutam diariamente contra o insucesso escolar devido ao cansaço e excitação anormais dos seus alunos?

Ainda ninguém da enorme equipa do Ministério da Educação pensou nisto?! A imagem de uma governação sem defeitos ultrapassa largamente todas estas constatações e os interesses das nossas crianças. O problema é o de sempre: prepotência e soberba.

A escola EB1 de Navarra apresenta-se como um exemplo daquilo que se passa um pouco por todo o país com os pais e as crianças das escolas do primeiro ciclo que, por razões diversas (quase todas relacionadas com a falta de transparência e
democraticidade que aqui já referimos), não conseguiram dar a conhecer o seu descontentamento e indignação.

Nós, pais e Encarregados de Educação desta escola, aqui declaramos que estamos a ser vítimas de um despotismo concertado entre a Câmara Municipal de Braga, a Coordenação Educativa de Braga e o Agrupamento de Escolas de Palmeira, que, apesar de conhecerem o carácter facultativo das AEC previsto na lei (despacho nº16 795/2005 2ª série),
obrigam as nossas crianças a frequentar as ditas actividades, mesmo tendo na sua posse não só a recusa de inscrição de todos os pais da escola, bem como vários abaixo-assinados e cartas de reclamação (já não referindo os inúmeros telefonemas e reuniões com todas estas entidades).

É caso para perguntar: a lei serve para quê? Onde está a famigerada democracia?

Ironicamente, refere o despacho nº12 591/2006 (2ª série) que estas actividades surgem na "urgência de adaptar os tempos de permanência das crianças nos estabelecimentos de ensino às necessidades das famílias…"! Mais ainda: que as AEC "não se
podem sobrepor à actividade curricular diária" e que "os órgãos competentes dos agrupamentos de escolas (…) podem flexibilizar o horário da actividade curricular (…) tendo em conta o interesse dos alunos e das famílias"!

Pois é exactamente o contrário o que estamos a viver em Navarra, bem como em muitas outras escolas do país (segundo temos conhecimento).

O mais grave e aflitivo é que não podemos contar com ninguém!! O Agrupamento recebe ordens da Coordenação Educativa que, por sua vez, obedece à Direcção Regional da Educação (cuja directora depressa esqueceu os princípios democráticos que tanto defendeu), que está sob a alçada do Ministério da Educação que, por fim, tem uma imagem a manter e, sabemos lá como, controla tudo e todos!!

Transparência e democraticidade precisam-se!

Sandra Cardoso e Mª Lurdes Oliveira
(representantes dos Encarregados de Educação da Escola EB 1 de Navarra – Braga)